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No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desenca...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item s...
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis ...
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa. A ausência de notificação do réu para ofer...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que impl...
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.O provimento dos cargos públicos far‑se‑á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.No processo licitatório p...
A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nu...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.Das decisões administrativas cabe recurso, por ra...