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Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
A ação judicial por ato de improbidade administrativa
pode ser convertida em ação civil pública.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos dos processos administrativos iniciados durante o ...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A atualidade do serviço público compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e ...
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação.
A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das pre...
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares,...
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.A decisão coordenada não será admitida nos pro...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalment...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.A assinatur...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.As atividades de instru...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa...