Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200429517Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Receita Pública, assinale a alternativa incorret...1457941200429517Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Novo Itacolomi - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaConforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Receita Pública, assinale a alternativa incorreta. AReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida indícios de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. BConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. CAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. DO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078483Direito FinanceiroConforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Transparência, Controle e Fiscalização, analise as assertivas e assinale alter...Questão 457941200229886Direito FinanceiroConforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da execução orçamentária e do cumprimento das metas, analise as assertivas e assin...Questão 457941200270603Direito FinanceiroConforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É exigência para a real...Questão 457941200415195Direito FinanceiroCom relação a Lei nº 4.320/64, pode-se afirmar queQuestão 457941200417115Direito FinanceiroAinda com relação a Lei nº 4.320, pode-se afirmar queQuestão 457941200470967Direito FinanceiroSobre a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Capítulo IX - Da Transparência, Controle e Fiscalização, informe se é verdadeiro (V) ou fals...Questão 457941201144001Direito FinanceiroCom relação a Lei Federal nº 4.320/64, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequênci...Questão 457941201157311Direito FinanceiroConforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da Contragarantia, Controle E Fiscalização, analise as assertivas e...Questão 457941201743627Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. S...Questão 457941201843467Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência cor...