Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da
Contragarantia, Controle E Fiscalização, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É nula a garantia concedida acima dos limites
fixados pelo Senado Federal.
II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de
garantia prestada em operação de crédito, terá
suspenso o acesso a novos créditos ou
financiamentos até a total liquidação da
mencionada dívida.
III. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão
de garantia prestada, a União e os Estados poderão
condicionar as transferências constitucionais ao
ressarcimento daquele pagamento.
IV. É vedado às entidades da administração indireta,
inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,conceder garantia, ainda que com recursos de
fundos.