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No que diz respeito às previsões da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de s...
Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Considerando a disciplina legal estatutária s...
Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos ...
De acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor acidentado em serviço será licenciado, com remuneração integral. Com respeito a esse fato, assinale com V a...
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, as licitações e contratos administrativos devem observar diretrizes. São diretrizes estabelecidas nessa lei, EXCETO:
Assinale a alternativa incorreta:
A concorrência está definida no inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual ela se trata de “modalidade de licitação para contra...
Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:
Leia o seguinte trecho: A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e comp...
Segundo a Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, não...