De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;

processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;

processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;

em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

A) processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; | B) processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança; | C) processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros. | D) decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator; | E) em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organiz...

Questão 457941200162694Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:

#Lei 3.350/1999 - Custas e Emolumentos#Tribunal de Justiça do RJ

Questão 457941200207857Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comiss...

#Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul#Regimento Interno do TJMS

Questão 457941201263990Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servid...

#TJDFT#Regimento Interno do Tribunal de Justiça do DF

Questão 457941201518600Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

#Tribunal de Justiça de Rondônia#Código de Organização Judiciária de Rondônia

Questão 457941201834749Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administra...

#Tribunal de Justiça do Amazonas#Lei Complementar 17/1997 - Código de Organização Judiciária do Amazonas

Questão 457941201865604Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao fim do ano X, foi constatado que em determinada Comarca do Estado de Mato Grosso foram distribuídos mais de mil processos, não computadas nesse núm...

#Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Ju...

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