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Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes P...
A respeito dos direitos fundamentais,
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Considere as seguintes afirmativas: I. Encontra-se submetida à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carre...
Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta de determinado Estado esta...
Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado com...
Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente,
Está fora das técnicas diferenciadas de decisão em sede de controle de constitucionalidade:
Considere:I. Os analfabetos.II. Os maiores de setenta anos. III. Os estrangeiros. IV. Os maiores de dezesseis anos.Podem alistar-se como eleitores as ...