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A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MA📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200429973
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO:
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