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Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção...

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457941200430056
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: CONSED-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em relação aos prazos máximos no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
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