Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200430355No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar ...1457941200430355Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria MadalenaNo que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:Ao prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir acomissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.Bo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.Cno caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.Do inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.Eé vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027648Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município ...Questão 457941200201092Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar:Questão 457941200474757Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.Questão 457941200843010Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):Questão 457941201057679Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lh...Questão 457941201952792Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:Questão 457941201974528Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que: