Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200430495O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios p...1457941200430495Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil,Aa filtragem ou privilégios de tráfego devem priorizar aspectos políticos, comerciais, religiosos e culturais. Ba governança da Internet deve ser conduzida de modo transparente, exclusivamente pelos órgãos de governo, que promovam a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias.Co combate a ilícitos na rede deve atingir prioritariamente os meios de acesso e transporte, preservando a defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanosDo acesso à Internet deve ser regulado, privilegiando grupos que promovam a diversidade cultural e defendam uma sociedade inclusiva e não discriminatória.Ea Internet deve se basear em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200469157Legislação Digital e CibernéticaAcerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a proteção dos direitos da personalidade...Questão 457941200698404Legislação Digital e CibernéticaEm caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte ob...Questão 457941200823166Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Assinale a afirmativa c...Questão 457941200868485Legislação Digital e CibernéticaA sociedade empresária Alfa recebeu dados cadastrais de um consumidor. Ato contínuo, decidiu que esses atos seriam avaliados, para determinados fins d...Questão 457941201177212Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes...Questão 457941201251375Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tant...Questão 457941201497850Legislação Digital e CibernéticaCamila, delegada de Polícia, ao apurar a ocorrência de infrações penais e ao realizar a investigação penal, coletou dados pessoais de Daniel, como nom...Questão 457941201592200Legislação Digital e CibernéticaAvalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguinte...Questão 457941201970368Legislação Digital e CibernéticaConsidere uma situação em que, no tratamento de dados pessoais, não seja assegurado aos titulares o direito de consulta facilitada e gratuita sobre a ...Questão 457941201999803Legislação Digital e CibernéticaA empresa XPTO é responsável pelos dados de seus clientes e os repassa para a empresa terceirizada de call center X realizar o atendimento aos seus cl...