Sobre o orçamento público, analisar a sentença abaixo:
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um
determinado período de tempo, chamado exercício
financeiro, que é diferente e não coincide com o ano civil
(1ª parte). Para evitar a celebração de contratos que
ultrapassem o exercício financeiro, com comprometimento
do orçamento do ano subsequente, a lei quis fazer coincidir a
duração dos contratos com o término do exercício financeiro,
só admitindo, para os projetos, prazo superior, quando
estejam previstos no Plano Plurianual. Com isso, evita-se a
realização de obras e serviços não planejados, que possam
acarretar ônus superiores às disponibilidades orçamentárias
(2ª parte).
A sentença está: