Acerca da execução orçamentária e do cumprimento
das metas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do
ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
( ) Até o final do mês de janeiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior, em audiência pública, nas
respectivas Casas Legislativas.