O Presidente da República editou determinado ato normativo
alterando a Lei X, que estava em vigor há vários anos, o que
gerou forte reação do Poder Legislativo, o qual entendia que a
Constituição da República de 1988 não amparava esse tipo de
iniciativa. Afinal, somente o Poder Legislativo, sob essa ótica,
poderia editar ou alterar a lei. Em razão desse impasse, a validade
do ato normativo foi questionada perante o Supremo Tribunal
Federal.
À luz da sistemática constitucional e dos atos normativos
passíveis de serem editados pelo Chefe do Poder Executivo
federal, o referido ato normativo: