Na despesa pública, o ato emanado de autoridade competente e que cr...

O princípio orçamentário que determina que as receitas e as despesas do ente público devem constar da lei orçamentária anual, não podendo haver omissã...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém obrigatoriamente os seguintes orçamentos:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que os entes da Federação não poderão gastar com pessoal mais que um determinado percentual da sua receit...

Observe a seguinte assertiva: “É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionai...

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto d...

Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, cons...