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Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza...
Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 mes...
Está correto afirmar que, o controle administrativo
A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um particular em lhe vender sua pr...
Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,
Quando determinada pessoa política cria uma autarquia para desempenho de parcela de suas funções, além de ampliar o espectro da Administração indireta...
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,