Zelar pela guarda da Constituição Federal é tarefa indicada como ti...

O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:

De acordo com o entendimento doutrinário acerca das concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, os direitos do homem, para os rea...

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo, entre os turnos, equivalente a:

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, a livre iniciativa e...

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:

O Poder Constituinte Originário inicia um novo ordenamento jurídico constitucional, acabando por criar de fato um novo Estado. Tal Poder, além de inic...