Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200431245À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação e...1457941200431245Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045427Direito AdministrativoÀ luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos. I Os contratos administrativos devem ser fo...Questão 457941200204360Direito AdministrativoA imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida ...Questão 457941200506511Direito AdministrativoJulgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem...Questão 457941200605785Direito AdministrativoJulgue o item.Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ter a mesma estrutur...Questão 457941200726573Direito AdministrativoNo que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...Questão 457941201597986Direito AdministrativoNo que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item. A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia ...Questão 457941201614164Direito AdministrativoAs normas sobre licitações e contratos aplicam‑se aQuestão 457941201862361Direito AdministrativoAcerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.O combate à violência, ao preconceito, à discriminação e à intolerânc...Questão 457941201937486Direito AdministrativoConsiderando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.O ato administrativo pode ser existente e inváli...Questão 457941201982691Direito AdministrativoTereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento. Com base nessa situaçã...