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Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depo...

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457941201982691
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRF-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
    Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.


Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de
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