Conforme ensina a doutrina, a ação popular é “um instrumento
de participação política no exercício do poder público, que foi
conferido ao cidadão pela Constituição [...]. Pode-se obter, por
meio dessa ação, a invalidação de atos ou contratos administrativos, que sejam lesivos ao patrimônio público, ou que sejam lesivos à moralidade pública, ou ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico ou cultural”. Sobre a ação popular, analise as
afirmativas a seguir.
I. É desnecessária a demonstração de prejuízo material aos cofres
públicos como condição para o cabimento da ação popular.
II. A competência originária para processar e julgar ação popular
que tenha no polo passivo o Presidente da República é do
juízo de 1º grau.
III. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e
julgar ação popular contra decisão do Conselho Nacional de
Justiça proferida no exercício de suas competências constitucionais.
Está correto o que se afirma em