Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julh...

Q: Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alte

A) As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto. | B) As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção. | C) As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão. | D) O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente. | E) A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

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Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que di...

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