Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200431613Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria...1457941200431613Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de LagesCom base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.AAs sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.BAs decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.CAs decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.DO Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.EA reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020427Legislação Municipal (Santa Catarina)É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:Questão 457941200451121Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Muni...Questão 457941200618802Legislação Municipal (Santa Catarina)Para o município de Caçador, as atividades urbanas podem ser consideradas como permitidas, permissíveis ou proibidas, conforme sua categoria, porte e ...Questão 457941200681621Legislação Municipal (Santa Catarina)São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Biguaçu (Lei Municipal no 3558/2015): 1. Reduzir o analfabetismo. 2. Universalização do ...Questão 457941200722046Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:Questão 457941200832519Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar...Questão 457941201116612Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme dispõe a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que trata do Código de Obras do Município de C...Questão 457941201209254Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre:Questão 457941201219986Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC). O serviço noturno, prestado em ...Questão 457941202052320Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal: