De acordo com o Código de Processo Civil,
as causas cíveis serão processadas e
decididas pelo juiz nos limites de sua
competência, ressalvado às partes o direito
de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Quanto a esse tema, é correto afirmar que
A é incompetente o foro de domicílio do réu
para as causas em que seja autora a União.
B a ação fundada em direito pessoal ou em
direito real sobre bens móveis será proposta,
em regra, no foro em que se encontra o
bem.
C a ação em que o ausente for réu será
proposta no foro de seu último domicílio,
mas este não será competente para a
arrecadação, o inventário, a partilha e o
cumprimento de disposições testamentárias.
D determina-se a competência no momento do
registro ou da distribuição da petição inicial,
sendo irrelevantes as modificações do
estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente, salvo quando suprimirem
órgão judiciário ou alterarem a competência
absoluta.
E a competência, obedecidos os limites
estabelecidos pela Constituição Federal, é
determinada pelas normas previstas no
Código de Processo Civil ou em legislação
especial, pelas normas de organização
judiciária, mas não pelas constituições dos
Estados.