///
O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios ...
A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade: I. projetos de lei de interess...
Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento...
No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas: I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto. II. O voto é obrigat...
Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito
Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,
Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes;
Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores mu...