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Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 afirma que
Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por objetivo transformar uma presunção re...
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O art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal dispõe que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando...
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De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a instituição de (1) regiões metropolitanas e de (2) microrregiões urbanas, ambas situadas d...
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