Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200432044A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. ...1457941200432044Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalA ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO Aa citação pessoal feita ao devedor. Bqualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Cqualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Do protesto judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200268512Direito TributárioSegundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar queQuestão 457941200456648Direito TributárioDe acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lança...Questão 457941200469716Direito TributárioTião da Silva é devedor de determinado tributo, e obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo...Questão 457941200500953Direito TributárioA norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os insti...Questão 457941200679631Direito TributárioEm se tratando de tributação da pessoa jurídica, com base no lucro real, o conceito de receita bruta para fins de apuração do imposto de renda (IRPJ) ...Questão 457941200847980Direito TributárioNÃO se submetem ao princípio da anterioridade todos os impostos listados em:Questão 457941200871089Direito TributárioSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar queQuestão 457941201425993Direito TributárioÉ facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes ...Questão 457941201642480Direito TributárioO crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio deQuestão 457941201673028Direito TributárioMediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios o...