Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200432150O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação a...1457941200432150Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: CFMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta. AA lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal. BUm projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado. CÉ de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais. DAs emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo. EOs princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120973Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.Questão 457941200140219Direito ConstitucionalEm relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200263144Direito ConstitucionalÉ considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988Questão 457941200389005Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Judiciário, julgue item que se segue. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados não podem exercer o ...Questão 457941200951287Direito ConstitucionalA legislação brasileira estipula ser obrigação do Estado e da sociedade promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. Relativamente a esse tem...Questão 457941201425564Direito ConstitucionalTendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de re...Questão 457941201496335Direito ConstitucionalNo Brasil contemporâneo, em face da nova realidade político-institucional após duas décadas de regime autoritário e do advento da democracia, que a Ca...Questão 457941201533032Direito ConstitucionalEm sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia ...Questão 457941201554379Direito ConstitucionalQuanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201921677Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.