De acordo com o Código Civil
Brasileiro, em relação aos atos ilícitos,
considere os itens I, II e III abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um
direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos
pelo seu fim econômico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.
III. Os atos praticados em legítima
defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido não são ilícitos.
Estão CORRETOS: