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Segundo as disposições do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, o Código de Posturas, o Código Tributário, a ...

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457941200432475
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
Segundo as disposições do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreiras serão regulamentados através de:
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