Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941200432703Sobre as Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável, nos termos do Código de Normas da Corregedor...1457941200432703Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas GeraisSobre as Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 260/CGJ/2013), é correto afirmar, EXCETO: ANa Escritura Pública Declaratória da União Estável, as partes não necessitam apresentar documentos comprobatórios da propriedade de imóveis eventualmente existentes. BNa Escritura Pública Declaratória da União Estável, as partes deverão declarar expressamente que não são casadas ou que não mantém outro relacionamento, com o objetivo de constituição de família. CPara a prática do ato, as partes poderão estar representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato, desde que outorgada há no máximo 90 (noventa) dias. DHavendo fundado indício de fraude, simulação ou prejuízo, e em caso de dúvida sobre a declaração de vontade, o tabelião de notas poderá se recusar a praticar o ato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174142Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Sobre a atuação do tabelião de notas nas escrituras públicas de constituição e dissolução de união estável, é correto afirmar:Questão 457941200204842Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o prazo máximo para atendimento de cada usuário, contado a pa...Questão 457941200254867Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as proposições a seguir e assinale a correta.Questão 457941200272477Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Conforme Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a expressão “outros documentos de dívida” refere...Questão 457941200410580Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A Resolução nº 661/2011 institui em todas as comarcas do Estado os “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”, unidades do Poder Judici...Questão 457941200468889Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, os títulos executivos judiciais devem ser protestados na loca...Questão 457941200781356Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento:Questão 457941200921211Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Analise as assertivas abaixo sobre o tema “escrituras públicas de compra e venda de imóvel”. I. É imprescindível a outorga do cônjuge do alienante, sa...Questão 457941201357270Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No tocante às escrituras públicas de inventário e partilha, é correto afirmar, consoante dispõe o Provimento CGJMG 260/2013:Questão 457941201955298Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)“Os ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, serão registrados na matrícula do imóvel, vedada a abertura de matrícula para a parte...