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No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:
Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.
Conforme a Lei nº12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de
O princípio que rege a atividade probatória – o qual consiste em exigir que o juiz tenha contato direto com as provas de que se valerá para decidir, s...
Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).
Com relação às disposições do Código de Processo Penal, acerca do exame de corpo de delito e perícias em geral, é correto afirmar que
Uma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra se...
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil de...
Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que