O Estado brasileiro está organizado em uma federação cuja regra de ouro é a autonomia dos Estados-membros. Há,
no entanto, exceções previstas constitucionalmente. Sobre essas exceções, assinale a alternativa CORRETA .
A Os Estados, na Federação brasileira, têm competência administrativa comum, legislativa concorrente, reservada,
mas não possuem competência delegada.
B A decretação de intervenção federal depende de requisição do poder judiciário ou solicitação dos poderes legislativo
ou executivo, mas poderá também ser decretada por iniciativa do Presidente da República. Em todos os casos
de intervenção federal é somente o Chefe do Executivo Federal quem pode decretá-la.
C Para concretizar os princípios federativos, a atuação do Estado brasileiro se dá pela conjunção dos atos de dois
poderes. Assim, em qualquer hipótese de intervenção federal, ela dependerá da manifestação do Congresso Nacional
e do Presidente da República.
D A União não intervirá nos Estados, mas, se os Estados não respeitarem a autonomia municipal, estarão sujeitos à
ação direta de inconstitucionalidade movida pela Advocacia-Geral da União que, se provida pelo Supremo Tribunal
Federal, poderá levar à decretação da intervenção federal pelo Presidente da República.
E Os princípios sensíveis são assim denominados por que fundamentam o pedido de intervenção sempre que não forem
observados. Entre eles está a obrigação dos Estados de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na
Constituição, nos prazos estabelecidos em lei.