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  4. Questão 457941200433199

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RN📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200433199
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.

Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
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