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No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.Em inquéritos que...

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457941200433332
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.


Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido

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