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No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrat...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FUB📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200433332
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.


Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido

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