Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200433582Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.1457941200433582Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: IPERON - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAcerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.ATencionava-se fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e o instrumento escolhido para sua propositura foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental.BA autorização para a interrupção da gravidez - com efeito apenas no caso concreto que era julgado - veio após a unanimidade dos Ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do que o direito à vida do nascituro.CEm que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os Ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.DA decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.EConcluiu-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida - absoluto - só pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270754Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200671821Direito ConstitucionalA CRFB/88, afirma que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, pode-se af...Questão 457941200680598Direito ConstitucionalNo que concerne Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200776168Direito ConstitucionalSobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:Questão 457941200804220Direito ConstitucionalSegundo prevê a Constituição Federal, uma das sanções aplicáveis ao agente público que comete ato de improbidade administrativa é a:Questão 457941200888577Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e responda. I – Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. II – Fundo de garantia do tempo de serviço. III – Piso sa...Questão 457941200984886Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:Questão 457941201217963Direito ConstitucionalAs conquistas históricas dos trabalhadores, como o saláriomínimo, décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, são:Questão 457941201479593Direito ConstitucionalNa Constituição Federal Brasileira de 1988 no art. 41, está evidenciado que os servidores nomeados em concurso público terão estabilidade após três an...Questão 457941201503956Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a: