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No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional:
Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que
Paulo, brasileiro naturalizado, 33 anos, Prefeito de uma cidade do Estado do Amapá, deseja se candidatar ao cargo de Governador desse Estado. Preenchi...
Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a fu...
No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constitui...
É competência I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. ...
O Presidente da República editou Medida Provisória – MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensão por morte no âmbito do regim...
Empresa pública municipal dependente, sujeita a regime de direito privado, pretende contratar novos empregados, para ocuparem postos que não sejam em ...
Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,
Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta original...