Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200433748Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios d...1457941200433748Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:AReceber vantagem econômica, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.BConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.CPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. EPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123002Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão o...Questão 457941200246066Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.Questão 457941200399788Direito AdministrativoConsiderando as definições presentes na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Estudo técnico preliminar...Questão 457941200557982Direito AdministrativoMaria Silveira recentemente foi destacada para atuar no departamento de compras e licitações de uma relevante entidade pública municipal. Sendo assim,...Questão 457941200602006Direito AdministrativoSegundo previsão expressa do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de ...Questão 457941200659297Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A empresa públic...Questão 457941200906121Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, analise as assertivas abaixo e as...Questão 457941201188441Direito AdministrativoSobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa corret...Questão 457941201200668Direito AdministrativoJoão Silva foi designado para gerir o departamento de compras de uma determinada instituição pública municipal, sendo comunicado veementemente de que ...Questão 457941201966116Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que