Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constit...

Q: Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A) Receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. | B) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. | C) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. | D) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. | E) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

457941200433748

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

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