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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça do Maranhão, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.