O sistema político composto por municípios, estados e distrito fede...

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias indiv...

Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis. Diante do exposto, é corr...

Os Municípios são regidos por Leis Orgânicas, que deverão observar determinados preceitos previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entan...

Uma Emenda à Constituição da República