Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200434465Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a al...1457941200434465Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Habeas Corpus Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Habeas Data ConstitucionalEm relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA. AOs mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.BO princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.CO conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.DO remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.EA ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200337359Direito ConstitucionalSegundo Luís Roberto Barroso: “Uma das grandes descobertas do pensamento moderno foi a Constituição, entendida como lei superior, vinculante até mesmo...Questão 457941200590419Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastan...Questão 457941200912305Direito ConstitucionalAcerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a altern...Questão 457941200951439Direito ConstitucionalA investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos s...Questão 457941201191533Direito ConstitucionalSobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941201380540Direito ConstitucionalSobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O controle externo, a carg...Questão 457941201388958Direito ConstitucionalÉ um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:Questão 457941201436392Direito ConstitucionalA respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:Questão 457941201662551Direito ConstitucionalA respeito da Defensoria Pública, no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Paraná e da jurisprudência dos Tribunais Sup...Questão 457941201753357Direito ConstitucionalA respeito dos diferentes órgãos e suas atribuições constitucionais específicas, é correto afirmar: