Brasil tem 207,6 milhões de habitantes distribuídos
pelos 5.570 municípios, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fiscalizar os direitos básicos dessas pessoas em um
país continental, conforme estabelece a legislação, não
é uma tarefa fácil. Segundo a Associação Nacional dos
Procuradores Municipais (ANPM), a função do advogado do município é essencial para o bom
funcionamento do Estado Democrático de Direito no
Brasil.
São atribuições do Procurador Municipal:
I. Velar pela legalidade
dos atos, na defesa da administração municipal, do interesse público e
também dos direitos constitucionais.
II. Representar judicial e extrajudicialmente o
município. Cabe a ele cuidar do planejamento,
coordenação, controle e execução das atividades
jurídicas de interesse da cidade para qual foi
aprovado para exercer sua função.
III. Assessorar juridicamente ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura, inclusive
elaborando as informações nos mandados de
segurança em que sejam apontados como coautores.
IV. Trabalhar na Prefeitura, na defesa dos direitos do
prefeito, e do município, com atuação em três
frentes: consultiva, consensual e contenciosa. Atua também nos litígios vinculados fundamentalmente as
questões privadas e entes públicos municipais da sua
localidade, que precisem da defesa jurídica e
advocatícia nesses casos.
V. Dar parecer jurídico em contratos de licitações e na
realização de concursos públicos. Também orienta
nas políticas públicas, como em programas de saúde
para distribuição de medicamentos e atendimento às
famílias, entre outros projetos.
VI. Atuar na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça. Exemplo disso são processos
judiciais que envolvem pagamentos de indenizações. O procurador precisa elaborar a defesa
da administração municipal e apresentá-la em tribunais.