Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200434657Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção c...1457941200434657Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalAcerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.AEmendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.BAlém dos limites explícitos presentes no texto constitucional, o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse respeito.CEmenda e revisão constitucionais são espécies do gênero reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da CF, traços diferenciadores entre uma e outra.DNão se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.ESe uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140927Direito ConstitucionalAcerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.Para a interposição de recurso administrat...Questão 457941200367603Direito ConstitucionalA União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no d...Questão 457941200497867Direito ConstitucionalCom base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da c...Questão 457941200509875Direito ConstitucionalSegundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo deQuestão 457941200925556Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado poderá ocorrerQuestão 457941201094076Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. Em hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal (ST...Questão 457941201407752Direito ConstitucionalCom relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.Questão 457941201968452Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.O poder constituinte dos estados, dada a...Questão 457941202039255Direito ConstitucionalPor meio de emenda constitucional, os membros do Ministério Público passaram a ter o direito de exercer atividade político-partidária, razão por que, ...Questão 457941202066874Direito ConstitucionalO governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupçã...