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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pes...

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457941200434684
Ano: 2024Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Vida | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Assim, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 
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