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É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal s...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Divinópolis - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Divinópolis#Lei Complementar nº 09/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Divinópolis - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Divinópolis, Lei Complementar nº 09/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200434800
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Divinópolis | Lei Complementar nº 09/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis
É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominado sistema de “freios e contrapesos”. Analise as seguintes afirmativas no que pertine a organização do município de Divinópolis e a relação entre seus Poderes.


I. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa nos casos em que fundações ou autarquias municipais firmem contrato de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do município.

II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

III. Relativo à administração dos bens municipais, é imprescindível a prévia autorização do Poder Legislativo em casos de mudança de destinação, total ou parcial, de bem imóvel de uso comum do povo por ato do Chefe do Poder Executivo.


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