Considera-se Área de Preservação Permanente, em zo...

Q: Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações, do Código Florestal Brasileiro: I. As faixas marginais de qualque

A) Apenas IV. | B) Apenas III. | C) I, II, III e IV. | D) Apenas II. | E) Apenas I.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações, do Código Florestal Brasileiro:

I. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.

II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.

III. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

IV. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e os manguezais, em toda a sua extensão.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações, do Código Florestal Brasileiro:

II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.

III. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

IV. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e os manguezais, em toda a sua extensão.

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