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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de São José de Piranhas - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Único de Saúde (SUS), Decreto nº 7.508/2011.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Decreto 7.508/2011, nas Regiões de Saúde para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes atribuições:
I - Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II - Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III - Ofertar localmente as ações e os serviços de saúde.
Está(ão) CORRETA(S) apenas: