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De acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicaçã...
Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito dev...
Em relação às limitações ao poder de tributar, a regra da anterioridade, positivada no Artigo 150, III “b” e “c” da CR de 1988, não se aplica
De acordo como instituto de competência, o seguinte tributo não é de competência tributária ativa do Município de Bela Vista de Minas:
Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Impost...
Sobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os impostos de competência dos municípios.
Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise ...
De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.