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De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município instituir imposto sobre:I. Propriedade predial e territorial urbana. II. ...
Para os preceitos da Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são sujeitos à tomadas ou à prestação de contas, os agentes da Administração Municip...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.Com base no ...
Rafael, servidor público municipal de Erebango, recebeu uma convocação para prestar serviço militar obrigatório. Preocupado com sua situação funcional...
Por determinação da presente Lei, o servidor público do Município de Eldorado do Sul terá como condição, com vista à estabilidade, avaliação do desemp...
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Balneário Pinhal, acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, ...
O prazo de validade dos concursos públicos será de até quantos anos?
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define os prazos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer preju...
Conforme Lei Orgânica, o Município poderá instituir os seguintes tributos: I. Impostos. II. Contribuição de iluminação pública. III. Contribuição de m...