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  4. Questão 457941200435366

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:I...

📅 2015🏢 TRT 16R🎯 TRT - 16ª REGIÃO (MA)📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 16R no concurso para TRT - 16ª REGIÃO (MA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200435366
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas.
II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional.
III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida).
IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia.
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