Segundo o “Relatório do Centro de Controle de
Doenças e Prevenção, publicado em 2 de
dezembro de 2021, (1) uma em cada 44 crianças
aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é
diagnosticada com o Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA). Numa transposição dessa
prevalência para o Brasil, representaria
aproximadamente 4,84 milhões de autistas no
país”. De acordo com a estrutura legal
brasileira, dentro do contexto narrado, há
alguns instrumentos que visam estruturar ações
voltadas para a inclusão dessa parcela da
população que aumenta consideravelmente ano
a ano.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. O Art 7º destaca as ações concernentes
à recusa de matrícula de aluno com transtorno
do espectro autista. De acordo com o referido
artigo, que medida punitiva é aplicada quando
o gestor escolar ou autoridade competente
recusa a matrícula desse tipo de aluno?