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  4. Questão 457941200435988

Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir: I. Na ...

📅 2021🏢 IDIB🎯 CRECI - 20ª Região (MA)📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDIB no concurso para CRECI - 20ª Região (MA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200435988
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI - 20ª Região (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:

I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei.
II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema.
III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.

Assinale:
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